Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
Foram encontradas 4.352 questões
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de
segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a
realização do movimento.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.
Conheça nossos planos