Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição da República veda as seguintes penas:
 I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos.   II - De caráter perpétuo, cruéis, de banimento. 
III - Morte, salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; banimento; e trabalhos forçados. 
IV - Multa, perda de bens e prestação social alternativa. 
Dos itens acima, estão corretos apenas:

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.  II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.  III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.  IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
 Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

Com relação ao tema “direitos individuais e coletivos” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.