Os denominados remédios constitucionais são
instrumentos que provocam a intervenção de
autoridades a fim de impedir ilegalidades ou
abuso de poder que prejudiquem direitos e
interesses individuais. Atentando ao que prevê
expressamente o texto constitucional a respeito
da competência para julgamento dos referidos
instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, dos
direitos e deveres individuais e coletivos,
assinale a alternativa incorreta.
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O dispositivo constitucional que assegura a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição
aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
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