Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88) 

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais que visam garantir dignidade, liberdade e igualdade de todos os cidadãos. Desde sua promulgação, a Constituição passou por diversas emendas que buscam aprimorar a proteção e a efetivação desses direitos; analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1988 inclui o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo que a educação é um dever do Estado e da família, e um direito de todos.

II. As emendas constitucionais podem alterar ou suprimir direitos fundamentais, já que esses direitos não são considerados cláusulas pétreas.

III. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988, é irrestrito e não está sujeito a qualquer responsabilidade por abuso.

Com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e suas modificações, está correto o que se afirma apenas em

No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que: