Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 25

Q2029303

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029303 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.

B

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.

D

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.

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Q2028988

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028988 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:

I. Vida. II. Liberdade. III. Propriedade. IV. Segurança. V. Previdência Social.

Marque a alternativa correta:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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Q2028986

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028986 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

Usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização.

B

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Usar de propriedade pública, mediante prévia e justa indenização.

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Q2028982

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028982 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais individuais, nos termos da Constituição Federal:

A

O trabalho.

B

A saúde e educação.

C

O lazer e a previdência social.

D

A liberdade de consciência e de crença.

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Q2027180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027180 Direito Constitucional

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

C

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

D

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

E

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

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Q2024127

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024127 Direito Constitucional

Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia. Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.

A

A legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.

B

Não obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.

C

Caso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.

D

O guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

E

Caso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.

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Q2021413

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q2021413 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a gestão documental governamental.
Analise as asserções sobre a Constituição Federal e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificado o pedido. ( ) O habeas-data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) Os documentos se incluem entre o patrimônio cultural brasileiro constituído por bens de natureza material e imaterial.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, V, F

E

V, F, V, V

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Q2018480

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018480 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

A criação de associações dependerá de autorização do poder público para sua criação e seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q2018479

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018479 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

A inviolabilidade do domicílio poderá ser afastada em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial.

Certo

Errado

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Q2017434

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017434 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

Certo

Errado

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Q2017433

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017433 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Certo

Errado

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Q2016473

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016473 Direito Constitucional

Se uma profissão não possui regulamentação legal, LOGO

A

a inexistência de lei regulamentadora impede seu exercício.

B

aqueles que a desenvolvam não podem gozar de direitos trabalhistas.

C

o legislador pode regulamentá-la livremente.

D

seu exercício é livre.

E

seu exercício é proibido.

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Q2016472

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016472 Direito Constitucional

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional

A

carente de regulamentação legal.,

B

de eficácia contida.

C

de eficácia limitada.

D

de eficácia plena.

E

transitória.

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Q2016369

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016369 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:
I - A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
E
II - O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II complementa a I.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não complementa a I.

D

Somente a afirmativa I é verdadeira.

E

Somente a afirmativa II é verdadeira;

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Q2008923

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008923 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a manifestação do pensamento, resguardado o direito ao anonimato.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo as decididas em instâncias administrativas.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, durante a noite, por determinação judicial.

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Q2006950

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura |

Q2006950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta muitas garantias a brasileiros e a estrangeiros residentes em nosso país. A partir do artigo 5º desta constituição podemos assinalar como CORRETO:

A

O princípio da dignidade onde os direitos devem ser preservados perante a lei.

B

O princípio da propriedade em que todos devem ter uma propriedade ampla e amparada pelo Governo.

C

O princípio da igualdade onde todos devem ser iguais perante a lei.

D

O princípio do direito onde todos devem ser julgados pelas mesmas leis, sem distinção por classe ou condição intelectual.

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Q2006484

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006484 Direito Constitucional

Em dezembro de 2020, durante uma das fases mais agudas da pandemia COVID-19 no Brasil, com números altos de contaminados e mortes, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879, fixando tese quanto à obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, inclusive quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes versus recusa dos pais ou responsáveis em vacinarem seus filhos com base em convicção filosófica. Sobre os mencionados julgados, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, mesmo que esta não tenha sido registrada em órgão de vigilância sanitária.

B

A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente como direito absoluto (art. 5º, VI e VIII, da CF/88) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa.

C

A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.

D

É ilícita qualquer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares aos não vacinados, mesmo que previstas em lei, ou dela decorrentes.

E

As limitações impostas no exercício de certas atividades ou frequência a determinados lugares podem ser implementadas pela União, que é quem tem competência para coordenar o Programa Nacional de Imunizações no país, não sendo atribuída aos Estados, Distrito Federal e Município.

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Q2003112

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003112 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1999460

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999460 Direito Constitucional

Os moradores de uma mesma região desejam criar uma associação para defesa de seus interesses comuns. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação

A

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e terá, se expressamente autorizada, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, se expressamente autorizada, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e terá, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q1999390

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999390 Direito Constitucional

Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais

A

poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.

B

poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.

C

poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.

D

não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.

E

não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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