Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso
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Suponha o seguinte caso:
Rômulo é irmão adotivo de Rêmulo. O primeiro é Prefeito do Município de Jaboticabal, e o segundo pretende se candidatar ao cargo de Prefeito de Leme; ambos estão situados no Estado de São Paulo.
Considerando as normas constitucionais a respeito dos
direitos políticos, atendidas as demais exigências, é correto afirmar que Rêmulo
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem a possibilidade de indenização em dinheiro. O texto constitucional determina ainda que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o trecho a seguir:
É a manifestação oficial que declara a preferência do eleitor em um processo eleitoral. Também conhecido como ___________, o ___________ é o mecanismo que define o resultado de uma eleição, representando a opinião e escolha do eleitor. Normalmente, os eleitos são aqueles que recebem a maioria dos votos a seu favor.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. Alexandre, brasileiro nato, 30 anos de idade. II. Peterson, francês naturalizado brasileiro, 40 anos de idade. III. Mário, brasileiro nato, 35 anos de idade. IV. Julius, italiano naturalizado brasileiro, 30 anos de idade.
Atendendo as regras e disposições expressas na Constituição Federal, em relação à temática dos direitos políticos, poderão se candidatar ao cargo de Senador da República:
Quanto à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, conforme a CF, julgue o item.
A iniciativa popular constitui forma de exercício direto
da soberania popular.
A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.
A idade mínima de 21 anos constitui um dos requisitos
indispensáveis para o cidadão concorrer ao cargo de
vereador.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
No caso de senador que pretenda concorrer a outro cargo
eletivo, não se exige a renúncia ao mandato atual.
Analise as descrições dos personagens citados abaixo:
● Nicole tem 16 anos, não possui antecedentes criminais e está quite com suas obrigações militares e eleitorais.
● Renan tem 18 anos, não votou nas eleições que ocorreram em outubro desse ano (2018) e possui antecedentes criminais por tráfico de drogas.
● Juliana tem 34 anos, não possui antecedentes criminais, mas não votou nas eleições de outubro desse ano, porque seu filho estava doente na ocasião, e ainda não justificou sua ausência ao Tribunal Superior Eleitoral.
● Luana tem 18 anos, não possui antecedentes criminais e não pôde votar nas últimas eleições, porque estava em viagem para o Nordeste, mas justificou sua ausência no dia, em uma escola da região.
●Marcus tem 19 anos, não possui antecedentes criminais, está quite com as obrigações eleitorais, mas ainda não fez seu alistamento militar.
Considerando que todos os personagens são brasileiros, possuem o requisito para o exercício do
cargo ao qual se inscreveram e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do
cargo, quais, nesse momento, NÃO possuem os requisitos básicos para investidura em cargo público
da Câmara de Ituporanga, se aprovados em Concurso Público?
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