Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.
À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é
Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, João poderá ocupar esse cargo, desde que afastado temporariamente do Ministério Público.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a
inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive
autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e
mantidos pela União não pode impedir o recebimento de
verbas federais quando houver risco que possa
comprometer a continuidade ou execução de políticas
públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à
coletividade.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.
As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com
os cargos públicos em comissão, são acessíveis
exclusivamente aos servidores titulares de cargos
efetivos.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a
participação do usuário na Administração Pública direta
ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros
pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado
estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo
efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos
os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção
por merecimento.
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.
I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.
II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.
III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão)
correta(s) a(s) afirmativa(s):
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
Irineu, professor estadual, tomou posse no cargo de deputado estadual. No mesmo dia, foi informado que o seu regime estipendial seria alterado.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Irineu:
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