Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.
É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:
I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;
Está(ão) incorreta(s)
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.
( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que
o ocupava.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as
funções desempenhadas perante subsidiárias de
sociedades de economia mista.
Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de1988 (CF), julgue o item a seguir.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
A necessidade de concurso público, de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público aplica‐se para a administração pública direta e indireta.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma
empresa estatal da União que, apesar de explorar
atividade econômica no regime de ampla concorrência,
recebe recursos da União para custeio em geral, mas
não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a
remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao
teto constitucional.
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