Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 42

Q1219095

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219095 Direito Constitucional

Nas disposições sobre a Administração Pública, é possível afirmar que a Constituição Federal não fez menção à:

A

associação pública

B

sociedade de economia mista

C

autarquia

D

empresa pública

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Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

C

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

E

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1217159

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217159 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

A

A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.

B

É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

C

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.

D

Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q1215659

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215659 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade de ocupar cargos, empregos ou funções públicas é reservada exclusivamente ao brasileiro nato que preencha os requisitos da lei, exceto nos casos de universidades e instituições de pesquisa científica para as quais é possibilitada a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou naturalizados.

B

A investidura em emprego público de provimento efetivo no âmbito de sociedades de economia mista não depende de aprovação prévia em concurso público, podendo ser precedida de processo seletivo interno simplificado, com base em análise de títulos e experiência profissional, por ser de livre nomeação e exoneração.

C

É constitucional a contratação, para cargos e empregos públicos efetivos, mediante concurso público exclusivamente de títulos, já que a Constituição Federal apenas impôs a obrigatoriedade de concurso público prévio, seja composto de provas, provas e títulos ou apenas títulos.

D

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, diferenciando-se, portanto, dos cargos em comissão, os quais podem ser declarados de livre nomeação e exoneração e, assim, ocupados por pessoa que não seja servidor público efetivo.

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Q1215656

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215656 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão de direitos políticos.

B

Indisponibilidade de bens.

C

Perda da função pública.

D

Perda da nacionalidade.

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Q1215037

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215037 Direito Constitucional

Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue as afirmativas: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será mantido no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas:

A

I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

II e V estão corretas.

E

I, II e V estão corretas.

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Q1215024

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215024 Direito Constitucional

De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas para os brasileiros sem que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - é obrigatório ao servidor público civil a associação sindical. IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas:

A

I está correto.

B

I e III estão corretos.

C

II e IV estão corretos.

D

I, II e IV estão corretos.

E

II, III e IV estão corretos.

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Q1214876

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

A

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

B

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

C

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

D

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

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Q1213864

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO

Q1213864 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

B

é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.

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Q1212943

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1212943 Direito Constitucional

Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes públicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes públicos, julgue o item a seguir.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.

Certo

Errado

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Q1210954

Ano: 2016 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1210954 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.

B

O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.

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Q1210115

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1210115 Direito Constitucional

Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1209345

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP

Q1209345 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Artigo 37, inciso III da Constituição Federal assinale a alternativa que corresponde ao prazo de validade do concurso público:

A

um ano, prorrogável duas vezes, por igual período

B

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

até dois anos sem direito a prorrogação

D

até três anos sem direito a prorrogação

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Q1207013

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Coimbra - MG

Q1207013 Direito Constitucional

A administração pública deve nortear‐se por diversos princípios, dentre eles, os elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta interpretação correta quanto aos princípios constitucionais.

A

Caso um servidor do município de Coimbra constate um conflito entre a legalidade e a eficiência, deverá privilegiar a eficiência.

B

Os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade preponderam sobre os princípios da moralidade e da eficiência.

C

O município de Coimbra sujeita‐se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

D

O princípio da moralidade, apesar de não expresso na Constituição Federal, é de cumprimento obrigatório pelo município de Coimbra.

E

A atividade municipal de atenção à saúde básica não se sujeita ao princípio da impessoalidade, em face do atendimento prioritário dado ao cidadão.

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Q1206904

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1206904 Direito Constitucional

“Eustáquio, pessoa muito querida, foi contratado por determinado ente federativo para ocupar um cargo em comissão, com carga de trabalho de oito horas por dia, tendo recebido a atribuição de ministrar aulas em certa escola municipal. Afinal, fora detectada uma carência muito grande de profissionais na área.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a contratação de Eustáquio está:

A

Dissonante da Constituição da República, pois somente as funções de confiança poderiam ser utilizadas para os referidos fins.

B

Dissonante da Constituição da República, pois a atribuição desempenhada por Eustáquio é incompatível com os cargos em comissão.

C

Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão podem ser utilizados para suprir a carência dos cargos de provimento efetivo.

D

Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão e os de provimento efetivo só se diferenciam em relação à forma de acesso, não quanto às funções.

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Q1206758

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Q1206758 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com

A

outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

B

outro cargo, emprego ou função, em autarquia

C

os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

D

outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

E

os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.

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Q1205568

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC

Q1205568 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

B

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

C

A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

E

É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

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Q1205309

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ

Q1205309 Direito Constitucional

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei n0 Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.
Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei no Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar no Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:

A

deve ser mantida, em razão de a lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

B

deve ser mantida, em razão de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

deve ser mantida, em razão de a investidura em cargo ou emprego público depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei

D

não deve ser mantida, em razão de ser possível a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

E

não deve ser mantida, em razão da não observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q1204901

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1204901 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

B

O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

C

O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1202754

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202754 Direito Constitucional

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

A

Temporários.

B

Autárquicos

C

Celetistas

D

Estatutários.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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