Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 2.390 questões
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Provas:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador
|
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista |
Q1316148
Direito Constitucional
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
GHC-RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1313185
Direito Constitucional
Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II. O prazo de validade do concurso público será de até seis anos, prorrogável uma vez, por igual período; III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Portalegre - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Câmara de Portalegre - RN - Advogado |
Q1313013
Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte”:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |
Q1311679
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Cap. VII - A administração pública direta e indireta
de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Legislativo) |
Q1310464
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições que não incluam direção, chefia e assessoramento (1ª parte). É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções (2ª parte).
A sentença está:
Q1300871
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q1295548
Direito Constitucional
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em
determinada instituição de ensino, no período matutino e, após
aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer
também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública
de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público
científico remunerado no período vespertino e tem interesse em
prestar concurso para exercer também cargo remunerado de
professora em uma instituição pública de ensino superior no período
noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo
com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios
eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q1293966
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?
I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. Decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293929
Direito Constitucional
Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve
observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293741
Direito Constitucional
A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o
Município, o teto é o subsídio
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |
Q1292551
Direito Constitucional
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem
ser precedidos, em regra, de
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292303
Direito Constitucional
Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:
I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.
II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.
III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.
IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q1291587
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto
afirmar.
Ano: 2018
Banca:
AJURI
Órgão:
Desenvolve - RR
Provas:
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
|
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing |
AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |
Q1288498
Direito Constitucional
Com vistas ao que dispõe a Constituição
Federal de 1988 sobre a proibição da
acumulação remunerada de cargos públicos, é
possível concluir que, respeitado o limite
remuneratório do serviço público, é permitida,
excepcionalmente, a acumulação de:
Ano: 2017
Banca:
CONSEP
Órgão:
CRESS - PI
Prova:
CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |
Q1288071
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |
Q1285652
Direito Constitucional
Qual o prazo de validade do concurso público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal?
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |
Q1285565
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição
Federal:
Q1285226
Direito Constitucional
Com relação as pessoas jurídicas de direito público da
administração direta, e indireta, bem como as pessoas
jurídicas de direito privado que exercem serviços
públicos, analise as frases abaixo e responda conforme
previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas. III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas. III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
Q1285225
Direito Constitucional
Com base nos preceitos constitucionais sobre a
responsabilidade civil dos servidores públicos, seus
direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e
responda.
I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados. III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados. III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
IPSJBV - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |
Q1285187
Direito Constitucional
Analise as frases abaixo e responda à luz da Constituição Federal.
I– É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
II– O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III– A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente de qualquer interesse público.
IV– Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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