Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 2.390 questões
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é
permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos
públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
É possível a
cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por
uma mesma pessoa.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Os estrangeiros
não podem ocupar cargos públicos da administração indireta
por meio de concurso.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso
público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.
Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é
procedente porque, devido ao princípio constitucional da
intangibilidade, os documentos da administração pública são
secretos, exceto quando lei específica determina a sua
publicidade.
Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Pedro é servidor público no
Município de Viamão e seu cargo compõe o
Poder Legislativo; João também serve no
mesmo Município, porém representa o poder
Judiciário. De acordo com a Constituição
Federal, no que diz respeito aos vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário, ambos:
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.
Estão corretas somente as afirmativas:
Conheça nossos planos