Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 34

Q1742992

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742992 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.

D

Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.

E

Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.

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Q1742991

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742991 Direito Constitucional

O concurso público é um instrumento de recrutamento de pessoas pela Administração Pública, que presta justa homenagem aos princípios da impessoalidade e eficiência. Sobre o tema, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, todavia, a investidura em empregos públicos não se submete à prévia aprovação em concurso, sendo necessário apenas que a contratação se dê conforme as práticas ordinárias de mercado.

D

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração são exceções ao recrutamento por concurso público, sendo que referidos cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de atribuição.

E

É possível a concessão de funções de confiança para servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

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Q1742990

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742990 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.

B

Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.

E

Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.

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Q1742987

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742987 Direito Constitucional

A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:

A

O poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

C

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

D

O Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.

E

Considerando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela.

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Q1735811

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1735811 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que se refere a Organização do Estado, na administração pública, é correto dizer que, os vencimentos dos cargos:

A

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

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Q1735286

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735286 Direito Constitucional

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

A

ações rescisórias.

B

ações penais.

C

ações civis com objetivos específicos.

D

ações de ressarcimento.

E

demandas em segunda instância.

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Q1735285

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735285 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

A

a suspensão dos direitos políticos.

B

a perda da função pública.

C

prisão civil por lesão ao erário.

D

a indisponibilidade dos bens.

E

o ressarcimento ao erário.

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Q1735277

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735277 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q1734372

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |

Q1734372 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

O servidor não tem direito de greve.

B

É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A investidura em cargo ou emprego público, em regra, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

É permitido, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1726887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726887 Direito Constitucional

Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal assegura que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.

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Q1725634

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725634 Direito Constitucional

Com base no CAPÍTULO VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor; II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1723973

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723973 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Disso pode-se extrair:

A

Que há a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

B

Que há a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

C

Que há a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

D

Que há a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

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Q1723972

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723972 Direito Constitucional

É proibida, em regra, a acumulação de cargos públicos, no entanto é permitida, excepcionalmente:

A

A de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independente do horário.

C

A de dois cargos de professor, mesmo que a quantidade de horas supere 80 horas semanais.

D

Qualquer tipo de atividade, desde que haja compatibilidade de horário.

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Q1719772

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719772 Direito Constitucional

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

A

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, percebendo o salário desta última função. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

B

poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos.

C

deverá se afastar da função de professor. Quanto ao serviço no município X, deverá optar se quer ser vereador ou enfermeiro e terá direito a perceber o maior salário.

D

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, podendo optar se quer auferir o salário desta função ou salário de vereador. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

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Q1716850

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716850 Direito Constitucional

Determinado município publicou o edital oficial para realização de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável, ou não, por igual período. A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá ser prorrogável

A

para 6 (seis) meses.

B

até 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias.

C

para 1 (um) ano.

D

para 2 (dois) anos.

E

por duas vezes, sendo a primeira de 4 (quatro) meses e a segunda de 3 (três) meses.

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Q1716849

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716849 Direito Constitucional

Com relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1713323

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713323 Direito Constitucional

O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual corrói, por força da inflação, o poder de compra dos servidores, caracterizando evidente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B

A iniciativa para propor a revisão geral anual é de qualquer membro do poder legislativo.

C

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização.

D

O Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual, mas deverá se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

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Q1711981

Ano: 2021 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2021 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado |

Q1711981 Direito Constitucional

Sobre os ditames que norteiam a Administração Pública, analise as assertivas a seguir, julgandoas como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) O prazo de validade do concurso público sempre será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

( ) É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A sequência correta é:

A

F, V, F, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

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Q1709077

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709077 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos:

A

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, coibidos aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei, sendo defeso aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1706577

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706577 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

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