Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial. II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Marque a alternativa CORRETA:
Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a
Sobre a Administração Pública, considere:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido
I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. A Administração Pública poderá criar autarquia e autorizar, por Decreto‐Lei, a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale:
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