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Q1642382

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642382 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

A

deve ser processido concurso público nos casos em que uma lei expressamente estabelecer.

B

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

C

os cargos em comissão, nos termos da lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

D

mesmo a nomeação para os cargas em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

E

os carregamentos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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