Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 19

Q299290

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299290 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

São considerados débitos de natureza ali mentícia os salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e os benefícios previdenciários, não têm essa natureza as indenizações por morte ou invaliaez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado

B

Pela regra da CF, para a Fazenda Municipal, são considerados de pequeno valor os débitos consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos;

C

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidaçao regular de precatório incorre em crime de responsabilidade;

D

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode haver redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis,

E

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo motivadamente, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

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Q299240

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusie as disciplinares;

B

Nos Tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituí do Órgão Especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, pelo critério da antigüidade, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno:

C

Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, sendo assegurada ampla defesa;

D

A promoção por merecimento pressupõe apenas 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, bem como a sua votação pela maioria do Tribunal;

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q298975

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298975 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que

A

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

D

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q297819

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297819 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.

Certo

Errado

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Q297818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297818 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente.

Certo

Errado

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Q292921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292921 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

A

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

B

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

C

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

D

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

E

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

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Q292865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292865 Direito Constitucional

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

A

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

B

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

C

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

D

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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Q290253

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290253 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

B

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

C

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q288700

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288700 Direito Constitucional

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

A

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

B

de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

C

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

D

de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

E

da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q282011

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282011 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

Certo

Errado

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Q277482

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277482 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.

Certo

Errado

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Q275211

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275211 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.

B

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.

C

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.

E

As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

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Q274958

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q274958 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

Certo

Errado

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Q274866

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274866 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q274748

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274748 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.

Certo

Errado

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Q269289

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269289 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
III - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q269288

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269288 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva.
II - Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os de confiança assim definidos em lei.
III - Compete privativamente aos tribunais conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q268074

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268074 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

B

Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

C

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.

D

A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E

O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.

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Q265015

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265015 Direito Constitucional

Pamela é Juíza Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Brunetti é Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Apolo é membro do Ministério Público da União atuante em primeira instância e Giselle é Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete ao Tribunal Regional Federal da 5^a Região processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral,

A

Pamela, Brunetti e Giselle, apenas.

B

Pamela e Giselle, apenas.

C

Pamela, Brunetti, Apolo e Giselle.

D

Pamela, Apolo e Giselle, apenas.

E

Apolo, apenas.

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Q264924

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264924 Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

A

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

B

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

C

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

D

1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

E

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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