Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecu...

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das disposições gerais acerca do Poder Judiciário brasileiro, determina, em seu art. 93, que cabe à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios constitucionais.

Gabarito do professor: CERTO.

Item correto, pois é a cópia do art. 93 da CF, que estabele ser a lei complementar o instrumento normativo apto a dispor a respeito do Estatuto da Magistratura, cuja iniciativa de proposição do projeto ao Congresso Nacional deverá ser feita somente pelo STF.

Correta.

De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido.

CF
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Questão correta, pois segundo o art. 93 da CF, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o estatuto da magistratura.

Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura.