Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão,
retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de
responsabilidade.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre
competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e
administrativos desse tribunal.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da simetria, por determinação de
constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de
controle administrativo local do Poder Judiciário do qual
participem representantes de outros poderes ou de entidades,
à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes
federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser
efetuados exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as
decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos
precatórios judiciais.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício;
esse direito não depende de participação em curso oficial ou
em curso reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
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