Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
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I. A formação de um novo estado-membro da federação deve ser aprovada no Congresso Nacional via lei complementar.
II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela maioria simples dos membros presentes da casa legislativa.
IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, no entanto, ocorrendo o contrário, haverá vício de inconstitucionalidade formal.
É correto o que se afirma em
I- a Lei de Organização Judiciária;
II- a Lei Orgânica do Ministério Público;
III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;
IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA: