Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso

Espécie legislativa de competência exclusiva da União.

Expressa previsão de sua exigência para a matéria tratada na Constituição da República, na Estadual ou em Lei Orgânica Municipal.

Quórum de aprovação superior ao exigido para leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais.

Superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares.

Emendas constitucionais/ Leis delegadas

Leis delegadas/ Emendas constitucionais

Leis ordinárias/Leis complementares

Leis complementares/Leis ordinárias