Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
Foram encontradas 273 questões
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que