Questões de Concurso
Sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
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Q2315081
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |
Q2305579
Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304579
Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais que regem o processo
legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |
Q2302050
Direito Constitucional
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo,
analisar os itens abaixo:
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298871
Direito Constitucional
O processo legislativo inicia quando alguém ou algum
ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa.
Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286594
Direito Constitucional
A respeito da fase introdutória do processo legislativo constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286593
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286592
Direito Constitucional
Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de
suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os
seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobre o sucateamento do plano de
carreira, além de visitas a diversos parlamentares, dentre Deputados Federais e Senadores. Consternados com a situação,
um grupo de Deputados Federais resolve propor um projeto
de lei que tem como finalidade conceder aumento de vinte por
cento à remuneração desses servidores. Considerando o caso
narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2127620
Direito Constitucional
A expressão “processo legislativo” compreende o
conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção
e veto, promulgação e publicação) realizados pelos
órgãos competentes na produção das leis e outras
espécies normativas indicadas diretamente pela
Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa
concedida pela Constituição Federal a determinados
sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá
início ao processo legislativo. Só pode exercê-la
quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja
respeitado, há ocorrência de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100710
Direito Constitucional
Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no
Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um
novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração
|
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Artes Plásticas ou Visuais |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Econômicas |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Sociais |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Comunicação Social |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Agronômica |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Tecnologia da Informação |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Nutrição |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - História |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Serviço Social |
Q2078597
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados
Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por
fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa
correta.
Q2178946
Direito Constitucional
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre
outras situações, caso
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055971
Direito Constitucional
Preceitua a Constituição Federal que o
processo legislativo compreende a elaboração
dos seguintes dispositivos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |
Q2044991
Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031572
Direito Constitucional
De acordo com o Poder Legislativo e com o que
prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006421
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo e ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991242
Direito Constitucional
Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula
na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985381
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto
de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança,
patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas
municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma
vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na
Lei municipal nº XX.
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984842
Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com
isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali
disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos
futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns
deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto.
Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a
afirmativa correta.
Q1984331
Direito Constitucional
Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de
emenda constitucional, em período no qual uma região do país
estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na
natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da República
de 1988, de modo a estender um direito ali previsto a pessoas
que não eram contempladas.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
Apesar de a matéria já ter sido rejeitada, no ano anterior, na mesma legislatura, o grupo de senadores tinha convicção de que o ambiente político era favorável à sua aprovação.
Ao final das discussões, a proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a Emenda Constitucional nº XX promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
À luz da sistemática constitucional, sobre o processo legislativo que redundou na Emenda Constitucional nº XX, assinale a afirmativa correta.
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