Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347311 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.


Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q343475 Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Alternativas
Q340082 Direito Constitucional
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |
Q336813 Direito Constitucional
Quais são os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional?

Alternativas
Q334654 Direito Constitucional
É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:

Alternativas
Respostas
596: E
597: C
598: C
599: A
600: B