Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

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Q1338961 Direito Constitucional
Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finanças Públicas da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta sobre orçamentos.
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Q1332670 Direito Constitucional
Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativas
Q1331935 Direito Constitucional
Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.
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Q1325657 Direito Constitucional
A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:
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Q1321483 Direito Constitucional
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que
Alternativas
Respostas
286: D
287: C
288: C
289: D
290: A