Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

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Q1251911
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251911 Direito Constitucional
Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal.
I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1251841
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Itaguara - MG Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Itaguara - MG - Contador |
Q1251841 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é um objetivo inerente:
Alternativas
Q1247178
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247178 Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
Alternativas
Q1247009
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |
Q1247009 Direito Constitucional
Com relação às finanças públicas, pode-se dizer que
Alternativas
Q1238383
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Andirá - PR
Q1238383 Direito Constitucional
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, qual Relatório o Poder Executivo deve publicar até 30 dias do encerramento de cada bimestre?
Alternativas
Respostas
301: C
302: D
303: C
304: B
305: B
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