Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) a respeito do orçamento público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de custeio, as decorrentes destas e as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,