Questões de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública para Concurso
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As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
A Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente e é mantida pela união.
À Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.