A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios
devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido,
para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados
quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
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