Questões de Concurso
Sobre formas de estado - estado unitário, confederação e federação em direito constitucional
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Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente federal, em detrimento das unidades federadas.
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A assembleia legislativa de um estado-membro que conte com cinquenta deputados federais na Câmara dos Deputados deve ser composta por setenta e quatro deputados estaduais.
De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a Uniã
Em relação à Organização Político-Administrativa, constante da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. É vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
É correto o que se afirma em
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.
No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.
É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
A execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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