Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.