Questões de Concurso
Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.
A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados advindos do julgamento da causa.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.
Ofende a autonomia administrativa da Defensoria Pública a decisão judicial que determina que o funcionamento do órgão ocorra em sistema de plantão ininterrupto de 24 horas.
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
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