Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 5

Q2521765

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Administrativo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Vigilância Sanitária | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Eletricista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Motorista - Categoria B |

Q2521765 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público.

A

Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

B

Legalidade, moralidade e publicidade.

C

Unidade, divisibilidade e independência funcional.

D

Vinculação ao edital, indivisibilidade e a publicidade.

E

Impessoalidade, visibilidade e vitaliciedade.

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Q2519428

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519428 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público defender:

A

os tabelionatos.

B

a ordem jurídica.

C

o mercado de capitais.

D

a soberania nacional.

E

o Código Tributário Nacional.

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Q2517874

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517874 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.
I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2514766

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514766 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, é integrado por

A

dois advogados, Indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

B

três membros de Ministério Público de Contas, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Contas e dois pelo Tribunal de Contas da União.

C

quatro membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de qualquer das carreiras.

D

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

dois desembargadores, um indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e outro indicado pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE).

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Q2513757

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513757 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê como funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A

constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

será composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

C

é o órgão competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta.

D

é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

é instituição permanente, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

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Q2512318

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512318 Direito Constitucional

Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao examinar pareceres jurídicos que embasam determinados expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as seguintes afirmações:

I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.

IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.

Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2512218

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512218 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.

I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.

II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2509931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509931 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

A

Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República.

E

Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q2509930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509930 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Acerca da referida instituição, é correto afirmar que

A

é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.

B

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

C

o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

D

ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

E

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q2499513

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública.

A

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

B

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, por meio de Emenda à Lei Orgânica.

C

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

D

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.

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Q2482645

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482645 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Sobre tal instituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Diferente do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público estadual, cuja escolha se dá, primeiro, a partir da formação de uma lista tríplice dentre membros da instituição que, depois, é encaminhada para o Governador do Estado escolher um dos três integrantes.

( ) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, não é admitida pela Constituição, por causa do princípio da autonomia administrativa do Parquet.

( ) Conquanto o Ministério Público seja considerado constitucionalmente uma função essencial à Justiça, diversas de suas atribuições se dão no plano extrajudicial.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, F e F.

C

V, F e F.

D

V, F e V.

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Q2478894

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478894 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Tendo por chefe o advogado-geral da União. São requisitos para ser investido no cargo de advogado-geral da União, exceto:

A

Livre nomeação pelo Presidente da República

B

Notável saber jurídico

C

Maior de trinta anos

D

Reputação ilibada

E

Comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense

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Q2477378

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477378 Direito Constitucional

Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça, analise as afirmativas.

I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.

IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2477189

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477189 Direito Constitucional

A Advocacia Pública tem por missão realizar representação judicial e extrajudicial, além de realizar a consultoria e o assessoramento jurídico nos termos estabelecidos pela Constituinte. A competência para representar de forma judicial e extrajudicial a Advocacia Geral da União circunscreve-se:

A

ao Poder Executivo da União

B

aos Poderes Executivos e Legislativo da União

C

aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União

D

aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Distrito Federa

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Q2476414

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476414 Direito Constitucional

Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

B

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.

C

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

D

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.

E

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.

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Q2476413

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476413 Direito Constitucional

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é

A

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

B

constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

C

constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

D

constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

E

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

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Q2472446

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472446 Direito Constitucional

Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:

A

impor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público

B

atuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos

C

determinar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia

D

requisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar

E

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

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Q2467522

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467522 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.

Certo

Errado

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Q2467497

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467497 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos sociais e individuais indisponíveis. Organizado estruturalmente entre o Ministério Público da União e o dos Estados, o MP abrange áreas como combate à tortura e controle externo da atividade policial, enfatizando sua autonomia e importância na promoção de justiça e defesa de interesses coletivos.

Certo

Errado

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Q2467491

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467491 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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