Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.
IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Estão corretas as afirmativas
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é
Julgue o item a seguir.
O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de
interesses individuais, não se envolvendo com direitos
coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o
patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos
individuais, sem impacto em questões de maior escopo
social ou coletivo.