Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordinária n^o 5.000/2020 que disciplinou a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público (MP), tendo especificamente possibilitado que qualquer (i) membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, desde que com autorização do Procurador-Geral de Justiça, (ii) com autorização do Conselho Superior do órgão ministerial, membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos do Estado X.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito. 

Alude o Direito Constitucional brasileiro que o Ministério Público é: