Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 9

Q2274461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274461 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.

De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.

Certo

Errado

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Q2259498

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259498 Direito Constitucional

Considerando-se as regras constitucionais sobre o Ministério Público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

B

São seus princípios institucionais: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

C

Defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas está no rol de funções institucionais.

D

Compete à instituição exercer o controle interno da atividade policial.

E

Compete à instituição promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q2258618

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258618 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre princípios institucionais do Ministério Público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Unidade. ( ) Indivisibilidade. ( ) Independência funcional.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q2257661

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257661 Direito Constitucional

Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

A

o advogado tem por missão perseguir os interesses do seu cliente, que, no caso hipotético é a Câmara Municipal, motivo pelo qual Fulano de Tal deve atender à solicitação do presidente da Câmara.

B

Fulano de Tal tem total liberdade para decidir qual a opinião que será defendida em seu parecer, pois a independência técnica do advogado assegura que ele desenvolva o trabalho conforme as suas próprias convicções pessoais e moralidade.

C

caso Fulano de Tal descumpra a solicitação que lhe foi apresentada pelo presidente da Câmara, poderá responder pelos prejuízos decorrentes de sua ação.

D

os advogados apenas respondem por suas opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido à finalidade de lesar terceiro, não sendo, portanto, relevante qual a opinião técnica que Fulano de Tal sustentará em seu parecer.

E

Fulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Q2256098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256098 Direito Constitucional

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

A

autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

B

feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

C

precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

E

aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

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Q2253961

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253961 Direito Constitucional

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:

A

não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, não considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;

B

somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;

C

tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;

D

tem legitimidade de para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;

E

não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.

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Q2253603

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253603 Direito Constitucional

Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo.

C

do Poder Judiciário.

D

das funções essenciais à justiça.

E

dele exclusivo e específico.

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Q2253375

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253375 Direito Constitucional

Quanto às funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. o Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
III. o Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.
IV. o Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade após quatro anos de exercício.
V. são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e V.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e III.

E

II e V.

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Q2252083

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252083 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Certo

Errado

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Q2244854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244854 Direito Constitucional

O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,

A

uma estimativa elaborada internamente.

B

os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

C

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.

D

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.

E

as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.

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Q2239966

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239966 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União (MPU), pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes.

B

Membros do MP somente podem concorrer a cargo eletivo se cumprirem prazo alargado de desincompatibilização, previsto em lei complementar.

C

Devido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do Ministério Público, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública.

D

O MP que atua no Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU).

E

Em virtude da garantia de independência funcional, apenas os procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais podem definir regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição.

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Q2239254

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239254 Direito Constitucional

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

A

promover inquérito civil e ação civil pública.

B

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

C

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

D

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

E

propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q2238049

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238049 Direito Constitucional

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.

B

O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.

C

O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

D

O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.

E

É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

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Q2238048

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238048 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

B

O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

C

A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

D

As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

E

Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

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Q2238045

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238045 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

B

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

C

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

D

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

E

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Q2237306

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237306 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.

A

O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.

C

Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.

D

O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.

E

A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.

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Q2218500

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218500 Direito Constitucional

Albert concluiu seu curso universitário e realizou projeto de estudos para aprovação em concurso público. Após intenso período de estudo, logrou aprovação e passou a integrar o Ministério Público do estado VB. Ele foi designado para atuar em município localizado no interior do estado e, assim que assumiu suas funções, recebeu informações sobre danos que estariam ocorrendo ao ambiente local. Nos termos da Constituição Federal, uma das funções institucionais do Ministério Público consiste em promover o inquérito:

A

civil

B

penal

C

disciplinar

D

administrativo

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Q2216264

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216264 Direito Constitucional

Considerando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A independência concedida ao Ministério Público pela Constituição de 1988 não tem recebido severas críticas ou objeções. Afinal, a Instituição atua na defesa dos interesses coletivos e difusos sem fazer uso partidário de suas prerrogativas, uma vez que muitos jovens procuradores sequer são politicamente engajados.

B

Na chacina da Candelária, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecido como uma instituição extremamente eficiente, principalmente, no que diz respeito à forma como as provas que subsidiariam a denúncia dos envolvidos foram coletadas e referendadas pelos promotores e, ainda, no que se refere ao cumprimento dos prazos judiciais.

C

Outro exemplo de atuação modelar é a do Ministério Público do Mato Grosso na operação contra uma quadrilha de contrabandistas de madeira durante a década de 1990. Afinal, tão logo chegou ao conhecimento da Instituição o envolvimento do diretor de florestas do IBAMA à época (1995) com a organização que realizava as fraudes, este foi preso, não vindo a ser liberado posteriormente pela justiça.

D

Em que pesem as críticas feitas à relação que muitos promotores estabelecem com a mídia na tentativa de revelar a verdade sobre um fato ou apontar os culpados de um crime, é cediço o papel protetor da mídia contra as agressões e mesmo tentativas de eliminação física dos promotores e procuradores.

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Q2216263

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216263 Direito Constitucional

Leia o seguinte texto.
“Os integrantes do Ministério Público se atribuem como missão institucional a defesa de todos os interesses sociais, estando assim investidos das funções de promotores e garantidores da cidadania. [...] Na pesquisa ^„Diagnóstico: o Ministério Público dos estados‟ (Ministério da Justiça, 2006), essa percepção aparece nas respostas de seus integrantes, que apontam a necessidade de a instituição priorizar sua atuação como agente promovendo a inclusão e a transformação social e abandonando atividades tradicionais. O Ministério Público deve ser o braço da inclusão do cidadão, atender mais ao público e buscar seu esforço distante do Poder Judiciário, sobremaneira moroso e lucrativo.”
(O que é Ministério Público? 2010. p. 73).
Considerando o papel do Ministério Público enquanto defensor da sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público do Trabalho vem se destacando por sua atuação na erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil, da discriminação, da precariedade da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além dessas searas, tal instituição tem atuado em favor da inserção dos portadores de deficiência no mundo do trabalho e na diminuição das fraudes trabalhistas, como as relacionadas à criação de cooperativas que mascaram agências de colocação de mão de obra, falsos estagiários e terceirização ilícitas.

B

Durante a década de 1990, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro se destacou pela investigação do jogo do bicho e o Ministério Público Estadual de São Paulo se destacou no combate à máfia dos fiscais. Em que pesem os desfechos distintos desses casos, as atuações dos respectivos Ministérios Públicos demonstraram a potencialidade dessa instituição em atuar como representante dos interesses da sociedade, inclusive, na fase de investigação.

C

A atuação do Ministério Público na área ambiental tem sido reconhecida pelos cidadãos especialmente por sua intervenção no que se refere à interdição de empresas, obras e atividades que não obedecem às normas de segurança ambiental, reparação vegetal, regulamentação do ecoturismo, suspensão de licenças irregulares, condenação judicial de agentes públicos e de particulares por dano ao meio ambiente.

D

O Ministério Público tem desempenhado papel relevante na proteção do consumidor. Aliás, essa é a seara na qual a função de tal instituição se encontra mais bem estabelecida, uma vez que a ela foi confiada não apenas a defesa de interesses individuais dos consumidores, como também a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.

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Q2216262

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216262 Direito Constitucional

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da área de atuação do Ministério Público com o seu respectivo conteúdo, conforme descrito por Alzira Alves de Abreu em seu livro O que é Ministério Público?
COLUNA I
1. Área Cível 2. Área Eleitoral 3. Área de Execução Penal
COLUNA II

( ) Fiscalizar, em nome da sociedade, o integral cumprimento das penas privativas de liberdade, penas de multa, penas restritivas de direito, assim como as medidas de segurança.
( ) Formular representações e reclamações, objetivando a fiel observância das leis eleitorais, impugnar registros de candidaturas e ajuizar ações de investigação, no intuito de coibir eventuais abusos de poder.
( ) Zelar pela adequada aplicação da lei nas áreas de família, registro civil das pessoas naturais, registros públicos, fazenda pública, liquidações extrajudiciais, órfãos, sucessões, proteção ao idoso e proteção à pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (2) (3)

B

(3) (2) (1)

C

(2) (3) (1)

D

(2) (1) (3)

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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