Chegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situa...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407073
Direito Constitucional
Chegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situação envolvendo um centro de repouso e saúde para idosos
acima de setenta anos, onde os internos estariam sendo tratados de forma inadequada, não receberiam medicamentos
corretos, nem alimentação adequada e ficariam amontoados dividindo camas. O Promotor que recebeu a denúncia resolveu
arquivar, sem tomar providências, uma vez que o local indicado era particular e não recebe subvenções públicas de qualquer
natureza. Como tal, o interesse a ser tutelado é de natureza privada e está fora das atribuições do Ministério Público, cabendo
aos indivíduos que lá estejam a proteção de seus interesses de forma individual.