Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

Em harmonia com o princípio da livre concorrência, a Constituição Federal assegura o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Sob o enfoque da ordem econômica, a defesa do meio ambiente não autoriza tratamento diferenciado dos produtos e serviços.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, nas hipóteses previstas em lei, gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.