Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional
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Analise se as hipóteses a seguir são de intervenção do Estado em seus Municípios.
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Ocorrer o impeachment do chefe do executivo municipal, na forma da lei.
Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) hipótese(s) correta(s) é a seguinte:
Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No que concerne à ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica, deve estabelecer política
de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que
compõem o mercado interno brasileiro.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade
econômica em sentido estrito, quando for necessário aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definição legal.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita
exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado
transferi-la a agentes privados.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer,
por meio de lei, as diretrizes e bases para um
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando
planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Mercados perfeitamente competitivos são
incomuns, o que justifica a intervenção do
governo. Nos casos de informação assimétrica,
como, por exemplo, nas relações entre produtores
e consumidores, as falhas de mercado podem ser
minimizadas principalmente por via de legislação
e fiscalização.
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território
ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade
econômica com exploração de recursos naturais nas áreas
desse bioma.
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:
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