Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

Q3299155

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299155 Direito Constitucional

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

C

Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

D

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

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Q3255617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255617 Direito Constitucional

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A

não poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

C

incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.

D

tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.

E

poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.

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Q3223279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223279 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

B

É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1^o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

E

Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

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Q3116683

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116683 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Será competência exclusiva da União, conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de decreto federal.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente, em homenagem ao princípio da publicidade das informações.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, sendo este um caso de licitação dispensável.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Q3077246

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077246 Direito Constitucional

A intervenção estatal no domínio econômico pode se manifestar de diversas maneiras para assegurar o equilíbrio do mercado e a justiça social. Assinale a alternativa que corretamente descreve a função de fiscalização do Estado conforme o Artigo 174 da Constituição Federal.

A

A fiscalização é um meio de intervenção que se baseia na observação e controle das ações dos agentes econômicos para assegurar o cumprimento das leis.

B

O Estado tem como função exclusiva a promoção de políticas de incentivo econômico, sem interferir na fiscalização direta do mercado.

C

O Estado atua como fiscalizador econômico apenas em setores não estratégicos, como pequenas e médias empresas.

D

A fiscalização estatal visa apenas à regulação de mercados monopolistas sem envolver outros setores econômicos.

E

Essa função limita-se à intervenção em casos de crises econômicas, sem um papel ativo em situações de normalidade econômica.

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Q2705733

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705733 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

B

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

C

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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Q2523321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523321 Direito Constitucional

Segundo o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado poderá atuar diretamente e excepcionalmente no domínio econômico

A

apenas quando necessário para compensar as desigualdades regionais.

B

sempre que se relacionar à exploração de recursos naturais.

C

quando houver relevante interesse coletivo ou imperativo da segurança nacional.

D

exclusivamente em setores que envolvam a produção de bens de consumo essenciais.

E

somente para garantir a ampla concorrência e a soberania nacional.

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Q2500423

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500423 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto os casos previstos em lei.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q2467422

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467422 Direito Constitucional

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:

A

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando necessária somente aos imperativos da segurança nacional

B

o desvio de poder que vise à concentração dos mercados, à diminuição da concorrência e ao aumento dos lucros será reprimido por Lei

C

a edição de regulamento para dispor sobre as relações da empresa pública e privada com o Estado e a sociedade cabe à Lei autorizar

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

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Q2444527

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444527 Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

B

Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

D

A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q2391936

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2391936 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.

Certo

Errado

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Q2391935

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2391935 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.

Certo

Errado

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Q2391934

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2391934 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.

Certo

Errado

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Q2391933

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2391933 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.

Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q2361135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361135 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.

A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade econômica com exploração de recursos naturais nas áreas desse bioma.

Certo

Errado

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Q2360237

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |

Q2360237 Direito Constitucional

Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2350628

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q2350628 Direito Constitucional

A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro?

A

Confisco.

B

Desapropriação.

C

Ocupação temporária.

D

Servidão administrativa.

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Q2645344

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CAU-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Assessor Jurídico |

Q2645344 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.

B

O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

C

As tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

D

Admite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.

E

O prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.

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Q2341050

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Q2341050 Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.

Certo

Errado

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Q2324985

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324985 Direito Constitucional

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como caçador profissional.

Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre caça, diante da competência privativa da União para editar leis acerca da matéria.

B

a vedação em questão não pode abarcar o exercício da caça profissional realizada por Silvério, na medida em que se trata de prática expressamente autorizada pela legislação federal, nas condições nela determinadas.

C

o Estado Alfa tem competência concorrente para legislar sobre a matéria em questão, sendo viável a vedação da caça sob qualquer pretexto, inclusive em relação às espécies para a qual Roberto tinha autorização.

D

deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 à vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa sobre caça, na medida em que a legislação federal autoriza a designada caça de controle, realizada por Roberto.

E

a vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa apenas não poderia prevalecer para a designada caça de coleta de animais silvestres para fins científicos, expressamente autorizada pela legislação federal para tal finalidade específica, que não é a situação de Roberto, nem de Silvério.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional

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