Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso - Página 2

Q2270675

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270675 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que disciplinam a ordem econômica e financeira nacional, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido à União contratar tanto empresas públicas quanto privadas para a realização de atividade de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

O Estado pode, como regra geral, explorar atividade econômica de forma direta, sendo-lhe vedado monopolizar atividades já desempenhadas pela iniciativa privada.

C

Em determinadas situações previstas em lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tais como privilégios ficais.

D

A produção, comercialização e utilização de atividades que envolvem a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio exclusivo da União, não sendo tais atividades permitidas sob regime de permissão.

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Q2270217

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270217 Direito Constitucional

Política e economia sempre caminharam associadas. Historicamente foram concebidas doutrinas que traçam axiomas que permitem delimitar as formas com que o Estado direciona os interesses econômicos. A afirmativa a seguir que melhor define a intervenção do Estado no domínio econômico é:

A

A intervenção do Estado no domínio econômico ocorre apenas em situações de crise econômica, em que o governo assume o controle direto dos meios de produção e distribuição.

B

A intervenção do Estado no domínio econômico refere- -se exclusivamente à intervenção estrangeira, limitando a atuação de empresas e investidores de outros países no mercado nacional.

C

A intervenção do Estado no domínio econômico refere- -se à participação ativa do governo na regulação e no controle das atividades econômicas, na busca da promoção do equilíbrio e o interesse público.

D

A intervenção do Estado no domínio econômico significa a completa ausência de regulação estatal nas atividades econômicas, permitindo a livre atuação dos agentes privados sem interferências governamentais.

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Q2256099

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256099 Direito Constitucional

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

A

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

B

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

D

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

E

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

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Q2254993

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254993 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

B

os institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

o constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.

E

o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q2171937

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171937 Direito Constitucional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

A

O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.

C

O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.

D

O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

E

O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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Q2134178

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134178 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

A

A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.

B

Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.

C

O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

D

Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.

E

E inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

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Q2124703

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124703 Direito Constitucional

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

A

as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte

B

as empresas brasileiras em detrimento das empresas estrangeiras de porte multinacional

C

as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país

D

as empresas cuja titularidade direta ou indireta seja de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil

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Q2109349

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109349 Direito Constitucional

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado:

A

É vedada, podendo este atuar apenas na condição de agente regulador e fiscalizador do mercado.

B

É realizada de forma excepcional, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo e nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Pode ser realizada sem restrições, atuando em igualdade de condições com as entidades privadas.

D

Deve ser realizada sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

E

É realizada por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Q2084530

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084530 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:

A

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

B

A lei deverá estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, isenções e benefícios fiscais para as empresas de capital nacional.

C

O Poder Público está obrigado a conceder tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

D

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não pode ser feita por estados e municípios.

E

A lei deverá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

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Q2072737

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072737 Direito Constitucional

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

Certo

Errado

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Q2067593

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067593 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2063962

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063962 Direito Constitucional

Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.

Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.

A

Estabelecimento de parcerias

B

Firmamento de convênios

C

Regulação dos serviços públicos concedidos

D

Prestação de serviços públicos de forma direta

E

Maior controle social sobre as empresas privadas

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Q2028113

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028113 Direito Constitucional

A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a

A

possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.

B

necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.

C

permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.

D

garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.

E

possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.

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Q2005171

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005171 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

B

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

D

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q2001920

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001920 Direito Constitucional

A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.

A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.

Certo

Errado

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Q1988883

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988883 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A União poderá contratar com empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural.

Certo

Errado

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Q1977564

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977564 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.

Certo

Errado

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Q1892540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892540 Direito Constitucional

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

A

não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.

B

não pode ter alíquota ad valorem.

C

não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.

D

pode ter alíquota específica.

E

pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

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Q1878442

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878442 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:

A

Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos.

C

É vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.

E

A ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.

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Q1875215

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875215 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

B

É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

C

A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares.

D

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

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Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

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