Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso - Página 4

Q1048812

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

B

Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

C

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

D

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Q1042282

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042282 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

A

criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.

B

prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

C

outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

D

criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.

E

instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

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Q1037355

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037355 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de competição no mercado

A

é admissível apenas para regular a concorrência, por intermédio de autarquias de regime especial ou empresas públicas que atuem em setores caracterizados como monopólio natural.

B

somente é admissível em atividades exploradas mediante monopólio estatal, como petróleo, por intermédio de empresas controladas direta ou indiretamente por ente público.

C

é admitida de forma concorrente com a iniciativa privada, mediante lei específica, com prerrogativas conferidas às empresas estatais em relação ao regime tributário e trabalhista privado.

D

é possível, em caráter subsidiário à iniciativa privada, por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, quando presente imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

E

é expressamente vedada, somente admitindo-se a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista na prestação de serviços públicos, cabendo ao poder público a regulação de atividades econômicas consideradas de interesse público.

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Q1034569

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034569 Direito Constitucional

No que diz respeito a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização.

C

A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

D

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa privada, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q1029365

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029365 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.

B

A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.

C

De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

D

A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.

E

As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

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Q973905

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973905 Direito Constitucional

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.

D

Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.

E

Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

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Q970165

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970165 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,

A

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, sendo, inclusive, vedada a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização de tal atividade.

B

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

D

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, sendo vedada, contudo, a remessa de lucros ao exterior.

E

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre precedida de autorização dos órgãos públicos.

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Q960516

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960516 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Viola o princípio da livre iniciativa contrato pactuado entre ente federativo e instituição financeira, que assegura exclusividade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores da pessoa jurídica.

C

É inconstitucional a lei que inclui a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, comprometendo diretamente a organização e a condução das atividades societárias.

D

É defeso à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades, como a apreensão de mercadorias e restrição à impressão de notas fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido.

E

O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao poder público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/1988).

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Q1321454

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321454 Direito Constitucional

Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.

A

O Estado só explora diretamente a atividade econômica nos casos de imperativo de segurança nacional e de relevante interesse coletivo.

B

Cabe ao Estado a prestação de serviço público diretamente ou sob o regime de concessão e permissão.

C

A Constituição Federal diz que o planejamento é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

O Estado exerce, na forma da lei, as funções de incentivo, fiscalização e planejamento.

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Q1285028

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285028 Direito Constitucional

O Estado-membro da federação poderá intervir em seus municípios no caso em que, salvo motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada pelo período consecutivo de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q992506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992506 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q969801

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia |

Q969801 Direito Constitucional

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava.

José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

B

José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.

C

José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.

D

José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.

E

Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

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Q953813

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953813 Direito Constitucional

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

A

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.

B

é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

C

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.

D

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

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Q950492

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950492 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta, de maneira expressa, diretrizes normativas para a conformação da atividade econômica no país. Elias, governador de um estado brasileiro, sabendo de tal previsão normativa, decidiu analisar a possibilidade de o ente federado por ele dirigido atuar em algum segmento econômico com o intuito de aferir receita e de incrementar o orçamento estatal. A ideia de Elias é investir dinheiro público em alguma atividade econômica muito lucrativa para, a partir do acúmulo de capital por ela gerado, dispor de recursos financeiros extras capazes de sustentarem investimentos altos em demandas sociais de interesse regional. De acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito desse assunto, Elias

A

poderá realizar esforços para que o estado empreenda qualquer modalidade de atividade econômica lucrativa que seja lícita, independentemente da existência de lei oferecendo caracterização específica a essa atividade.

B

poderá envidar esforços para que o estado empreenda atividade econômica lucrativa, desde que caracterizado em lei relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

C

não poderá realizar esforços para que o estado empreenda atividade econômica lucrativa, a menos que seja publicada lei complementar caracterizando-a como atividade de notório aspecto.

D

não poderá envidar esforços para que o estado empreenda atividade econômica de qualquer espécie, seja ela lucrativa ou não, posto que os entes federados brasileiros são prestadores de serviços públicos de forma exclusiva.

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Q950268

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950268 Direito Constitucional

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

A

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

B

proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C

desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

E

excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

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Q950135

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950135 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

A

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

B

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.

C

Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E

A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

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Q946638

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946638 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

C

Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

D

Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Q941687

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941687 Direito Constitucional

Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

A

O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.

B

A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.

C

A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.

D

A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.

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Q934952

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934952 Direito Constitucional

Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

A

submeteu a exploração de ambas as espécies ao mesmo regime jurídico, essencialmente público, com o que se permitiu a coparticipação do setor privado na prestação de serviços públicos e atividades econômicas de interesse social.

B

submeteu a prestação de cada uma das atividades a dispositivos constitucionais e regimes jurídicos distintos, a primeira a regime essencialmente público e a segunda a regime privado.

C

conferiu tratamento diverso às duas diferentes espécies de atividade, razão pela qual o serviço púbico cuja exploração é delegada à iniciativa privada perde sua natureza essencial pública, passando a se submeter tão somente a normas indutivas.

D

conferiu o mesmo tratamento jurídico às duas espécies do gênero atividade econômica, razão pela qual não há utilidade prática na classificação, pois se submetem ao mesmo e indistinto regime jurídico de prestação, a ser definido por decisão discricionária da Administração pública.

E

submeteu cada uma das atividades a regimes e dispositivos constitucionais distintos, respectivamente público e privado, razão pela qual, dado o princípio da livre iniciativa, ao estado é vedada a prestação da segunda e à iniciativa privada da primeira.

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Q934949

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934949 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação

A

dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e bens públicos.

B

dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o setor de alimentos e medicamentos).

C

dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.

D

de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.

E

de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o setor e dotado de eficácia jurídica.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional

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