Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso
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A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de
natureza privada pela administração pública caracterizam a
intervenção.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A União poderá contratar com empresas privadas para
realizar pesquisa de petróleo e gás natural.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.