Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso
Foram encontradas 291 questões
Q557386
Direito Constitucional
No que toca à proteção constitucional da ordem econômica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O direito de propriedade é um dos princípios gerais da atividade econômica e, além disso, também figura como direito fundamental na ordem constitucional vigente. Em ambas as hipóteses, sua legitimação constitucional subordina-se ao cumprimento de sua função social, sendo suscetível de desapropriação, independentemente de tamanho e condição, a propriedade que não cumpri-la. ( ) A prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, é incumbência do Poder Público, que os presta, de modo direto, ou sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação. ( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo. ( ) De acordo com o art. 170, caput, é correto afirmar que o constituinte privilegiou a forma social de organização do modelo estatal, guiando-se conforme os ditames da justiça social e permitindo a intervenção estatal no domínio econômico. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q555854
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem
econômica e financeira,
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
Q555442
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das disposições constitucionais
referentes à exploração econômica de setor mineral
e petrolífero, assinale a opção correta.
Q553569
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica é correto afirmar,
consoante posição do STF, que:
Q544616
Direito Constitucional
No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:
I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.
III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo |
CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas |
CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista |
CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |
Q544389
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a
intervenção do Estado na ordem econômica.
Q544310
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica e financeira, assinale
a alternativa INCORRETA.
Q544288
Direito Constitucional
À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |
Q523033
Direito Constitucional
Considerando o regramento
sobre a “Ordem Econômica e Financeira”
consagrado na Constituição Federal, é correto
afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521329
Direito Constitucional
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da
desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem
econômica.
Q512733
Direito Constitucional
No que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
Q512653
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
Ano: 2011
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q506013
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica e Financeira instituída peia Carta de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Q502426
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o papel constitucional do Estado na atividade econômica:
I. Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
II. Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento.
III. É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
II. Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento.
III. É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Está INCORRETO o que se afirma em
Q501026
Direito Constitucional
De acordo com o disposto sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Prova:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q498283
Direito Constitucional
A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.
Assinale:
I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.
Assinale:
Q497434
Direito Constitucional
No Direito Constitucional brasileiro,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496828
Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
Ano: 2015
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q495266
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:
I - A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.
II - A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV - A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
V - A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
I - A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.
II - A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV - A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
V - A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |
Q493730
Direito Constitucional
No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos