Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

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Q1642458 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica constitucional, é correto afirmar que tem como fundamento
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639954 Direito Constitucional
Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a
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Q1621616 Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:
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Q1364656 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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Q1344027 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial. II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
51: A
52: C
53: A
54: A
55: C