Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

Q3185399

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185399 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

B

unidade, indivisibilidade e independência relativa.

C

equidade, indivisibilidade e independência funcional

D

unidade, imparcialidade e independência funcional.

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Q3184592

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184592 Direito Constitucional

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.

D

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

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Q3183878

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183878 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Certo

Errado

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Q3183185

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183185 Direito Constitucional

Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, privativamente, ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e os Ministérios Públicos dos Estados.

C

É constitucional – à luz da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação da federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II da CR/1988) – Lei Municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sendo-lhe vedado avocar processos disciplinares em curso.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo, entre outros: um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q3170300

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170300 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3170006

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170006 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q3135997

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135997 Direito Constitucional

Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?

A

Regulamentação de direitos autorais.

B

Fiscalização de tributos municipais.

C

Controle da polícia civil.

D

Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

Defesa pública.

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Q3113240

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113240 Direito Constitucional

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Certo

Errado

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Q3110148

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110148 Direito Constitucional

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3103983

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103983 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.

Certo

Errado

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Q3103573

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103573 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios institucionais constitucionais do Ministério Público.

A

Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.

B

Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

C

Organicidade, previsão e a independência funcional.

D

Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.

E

Gestão, originação e destinação dos recursos.

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Q3100482

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100482 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

A

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

B

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

C

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

D

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

E

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

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Q3100480

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100480 Direito Constitucional

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:

A

o controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).

B

o controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).

C

o controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).

D

o controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).

E

o controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).

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Q3092170

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092170 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.

Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.

Certo

Errado

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Q3091350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091350 Direito Constitucional

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A

Ministério Público Federal.

B

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

Ministério Público Militar.

D

Ministério Público Eleitoral.

E

Ministério Público do Trabalho.

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Q3089788

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089788 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

A

de Justiça, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, devera ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

da República, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3089381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089381 Direito Constitucional

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça

A

não pode conduzir investigações criminais.

B

pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.

C

pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.

D

não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.

E

apenas pode utilizar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.

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Q3066643

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066643 Direito Constitucional

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:

A

Administração da justiça.

B

Garantia dos poderes constitucionais.

C

Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

D

Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3062074

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062074 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:

A

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A defesa judicial dos interesses privados.

C

A representação legal de entes públicos em juízo.

D

A elaboração de leis complementares federais.

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Q3051724

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051724 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:

A

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

B

Mediante concurso público de provas, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C

Mediante concurso público de provas, títulos e vida pregressa, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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