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Q3030484

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030484 Direito Constitucional

João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos. Qual princípio fundamental previsto na Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão de João?

Alternativas

Princípio da legalidade.

Princípio da proporcionalidade.

Princípio da eficiência.

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

Princípio da moralidade.

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Q3019952

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019952 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde às funções institucionais do Ministério Público.

Alternativas

Promover, privativamente, a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q3019951

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019951 Direito Constitucional

A respeito das garantias e vedações aos membros do Ministério Público, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os membros do Ministério Público não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

A garantia da inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Os membros do Ministério Público não podem receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q3019950

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019950 Direito Constitucional

No que diz respeito à chefia no Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira.

O cargo de Procurador-Geral da República exige ser maior de trinta e cinco anos e a aprovação do nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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Q3019949

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019949 Direito Constitucional

Em relação ao desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativas

A autonomia administrativa do Ministério Público garante a elaboração própria da proposta orçamentária, não podendo o Poder Executivo realizar ajustes para a sua consolidação.

São princípios institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver despesas e assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ser executada, hipótese em que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

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Respostas

6: D

7: A

8: D

9: B

10: C

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