Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 59

Q45021

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45021 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto às funções essenciais à justiça.

As funções institucionais do MP estão previstas na CF, em rol taxativo, sendo que sua legitimação para as ações civis nele previstas não impede a legitimação de terceiros, nas mesmas hipóteses.

A Advocacia Geral da União é instituição que, diretamente ou por órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da República.

A CF prevê a criação de procuradorias da fazenda no plano estadual, encarregadas de representar cada unidade federada na execução da dívida ativa tributária, a exemplo da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A DPU atuará nos estados, no DF e nos territórios, em quaisquer órgãos jurisdicionais, sem prejuízo da atuação da defensoria pública estadual nas respectivas atribuições.

A CF prevê DPU e Defensoria Pública do DF e territórios, bem como defensorias públicas estaduais e municipais.

Q18376

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18376 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Desde que o crime envolva desvio de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.

Certo

Errado

Q11009

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11009 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Ministério Público que atua perante o TCU não integra o Ministério Público da União;

a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é extraordinária e disjuntiva;

constitui crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público;

a autonomia administrativa do Ministério Público é mitigada pelo controle, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público, de sua atuação administrativa;

não respondida.

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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