Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 58

Q864633

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864633 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Defensor Público pode exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, excepcionalmente.

B

Preside o Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Na ausência do membro do Ministério Público a função ministerial pode ser exercida por um advogado legalmente habilitado.

D

A vitaliciedade é uma das garantias dos membros do Ministério Público.

E

A ação penal pública será exercida, excepcionalmente, pelo Ministério Público.

Q863464

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863464 Direito Constitucional

A escolha dos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que irão compor o Conselho Nacional do Ministério Público, após a indicação de um nome, pela Instituição, de cada unidade federativa correspondente, é realizada

A

por associação privada.

B

pelo Presidente da República.

C

pelo Senado Federal.

D

pelo Procurador-Geral da República.

E

pelo Supremo Tribunal Federal.

Q855098

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855098 Direito Constitucional

Gilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Ministério Público Estadual e tem 50 anos. Nessas condições, de acordo com a Constituição Federal,

A

apenas André poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

nenhum dos dois poderá ser Procurador-Geral da República.

D

Gilson ou André poderão ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para um único mandato de quatro anos.

Q834498

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mas não é uma instituição permanente, podendo ser extinta por meio de Emenda Constitucional;

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministério Públicos dos Estados, sendo que o órgão ministerial estadual compreende o Ministério Público Militar,

C

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

D

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Q833133

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833133 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

A

É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.

B

Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.

C

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.

D

Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República e não a quaisquer membros de Poder de Estado.

E

O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Q814395

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

C

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

D

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Q640754

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640754 Direito Constitucional

Ao disciplinar as funções e a organização do Ministério Público como instituição, a Constituição da República

A

legitima o Ministério Público a, privativamente, promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

B

estabelece que suas funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo-lhes vedado residir fora da comarca da respectiva lotação.

C

assegura a seus membros vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

proíbe que seus membros exerçam a advocacia e atividade político-partidária, sem exceções.

E

atribui ao Procurador-Geral da República, como faculdade, a iniciativa de projeto de lei complementar da União e dos Estados para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Q613512

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613512 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

Q583308

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583308 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece atividades que são essenciais ao bom funcionamento do Poder Judiciário e à realização de justiça. Sobre essas atividades e as regras instituídas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A chefia da carreira do Ministério Público da União e dos Estados é entregue à pessoa escolhida pelo Chefe do Poder Executivo, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer uma carreira própria para defesa dos interesses da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e manter uma carreira própria para a defesa dos interesses da sociedade. Os primeiros pertencem à carreira da advocacia pública e os segundos, ao Ministério Público.

C

A representação da União nos casos de execução de dívida ativa de natureza tributária é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, eis que, pela Constituição de 1988, é ela a responsável pela defesa dos interesses da União judicial ou extrajudicialmente.

D

A Advocacia-Geral da União tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, de acordo com o texto constitucional, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, restrita ao âmbito judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Q553433

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553433 Direito Constitucional

No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que

A

os princípios institucionais do Ministério Público passam a ser a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.

B

o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

D

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei.

Q462652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462652 Direito Constitucional

Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República

A

é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.

B

prescinde da idade mínima de quarenta e cinco anos de idade, bem como de, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade na função.

C

é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

D

é feita pelo Congresso Nacional após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal.

E

é feita pelo Senado Federal após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Q441103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441103 Direito Constitucional

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;

B

incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

C

é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;

D

é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

E

os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Q435931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435931 Direito Constitucional

Um membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sido comprovado que exercia a advocacia. Nesse caso, a perda do cargo determinada por sentença judicial é

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o membro do Ministério Público deveria ter sido demitido por decisão proferida em processo administrativo disciplinar, com as garantias do devido processo legal, assegurando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão da decisão administrativa.

B

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após cinco anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

C

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire estabilidade, somente podendo perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

D

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

E

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é regular, não podendo ensejar a aplicação da pena de demissão ou de qualquer outra pena.

Q335967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335967 Direito Constitucional

No que se refere ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, promotor de justiça pode exercer atividade político-partidária, desde que haja previsão nesse sentido em lei e o promotor esteja licenciado do cargo.

B

O procurador-geral de justiça, que possui estabilidade relativa no cargo, pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa.

C

Em casos excepcionais, a CF autoriza que o MPE exerça a representação judicial de autarquias estaduais.

D

Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, período após o qual a perda do cargo está condicionada à existência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

E

Compete ao MPE ajuizar ACP com pedidos múltiplos em matéria de direitos difusos, como, por exemplo, pedido de declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual.

Q331800

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331800 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para defla grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.

B

o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.

C

os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa

D

a destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compelilo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino

Q301089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301089 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

Certo

Errado

Q292964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292964 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

A

Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.

D

Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

E

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

Q253780

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253780 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A estabilidade após três anos de real e efetivo exercício dos membros do MP representa uma das garantias concedidas em seu benefício pela CF.

B

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária modificou substancialmente, em processo de falência, as competências do MP, cuja participação se restringiu a casos em que existam indícios de responsabilidade penal do devedor em crise econômico-financeira.

C

Para exercer as funções de secretário de Estado, um membro do MP deve afastar-se de suas funções.

D

Cabe ao MP, na condição de fiscal da lei, manifestar-se, necessariamente, a respeito dos meios de recuperação relacionados no plano de recuperação judicial apresentado por empresa em crise econômico-financeira.

E

Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Q205358

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205358 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A

A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.

C

A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária

D

A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar

E

A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

Q61826

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61826 Direito Constitucional

Com o objetivo de criar, abater e comercializar frangos, Márcio instalou, sem licença ambiental, um empreendimento comercial no estado de Rondônia. O órgão ambiental do estado multou e interditou o empreendimento, o que teve grande repercussão, pois descobriu-se que havia graves problemas sanitários na granja.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 7.347/1985.

A

Tanto o MPE/RO como o governo do estado de Rondônia possuem legitimidade para ingressar com ação civil pública com o objetivo de condenar o empreendimento a adequar-se às leis ambientais e sanitárias.

B

Caso o estado de Rondônia ajuíze ação civil pública contra o referido empreendimento, o MPE/RO deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, não lhe sendo facultado habilitar-se como litisconsorte ulterior no processo.

C

Se for ajuizada uma ação civil pública sem pedido de liminar pelo estado de Rondônia, o juiz deverá mandar autuá-la e ordenar a notificação prévia da granja, para que esta ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

D

Caso seja ajuizada ação civil pública contra empreendimento poluidor, o pagamento de custas e emolumentos deve ser realizado no momento da propositura da ação.

E

Em caso de condenação do empreendimento, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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