Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

A Política Urbana é contemplada pela Constituição Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder Público municipal deve executar a Política de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:

1. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades do país.

2. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

3. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da lei federal, que promova seu adequado aproveitamento.

4. A aquisição de imóvel por usucapião será concedida àquele que, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, possuir como sua uma área urbana ou rural que tenha como titular o poder público.

Corresponde(m) ao disposto na Constituição Federal a(s) afirmativa(s):

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:

Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.

IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.