Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.
I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;
II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;
III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;
IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).
V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de
Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do
Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.
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