Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 prevê diretrizes sobre políticas públicas. A respeito dessas diretrizes, analise as assertivas abaixo.
I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados.
II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas.
III. A Constituição de 1988 determina competências concorrentes, entre outras, para as áreas de produção e consumo, educação e deveres das polícias civis.
IV. É assegurado que parte do produto da arrecadação dos impostos incidentes sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados arrecadados pela União seja destinada para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, tendo prioridade, dentre essas regiões, o semiárido nordestino.
É correto o que se afirma em
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