Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

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Q625216 Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída


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Q625049 Direito Constitucional
Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
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Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |
Q624908 Direito Constitucional
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q623146 Direito Constitucional
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:
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Q623109 Direito Constitucional
Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será
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Respostas
2191: E
2192: B
2193: D
2194: C
2195: E