Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:

I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.

Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em

De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:

Pertence aos Municípios